Abstract:
The institute judging guarantees brought with it a series of changes with
regard to the Brazilian Criminal Procedure. This proposal caused conflict between
the authorities regarding the reaction and adaptation of the judicial system in the face
of changes. The scope of this study is to analyze the changes included by Law
13.964/2019 and how the inclusion of the judge of guarantees will currently impact
the Legal System, confronting, through an exploratory research, the arguments
raised by the ADIns and the applicability of the institute , taking into account the
economic and judicial context in which the country finds itself.
Description:
O instituto juiz das garantias trouxe consigo uma série de modificações no
tocante ao Processo Penal Brasileiro. Tal proposta causou conflito entre as
autoridades no que diz respeito à reação e adaptação do sistema Judiciário diante
de tais mudanças. O presente estudo tem por escopo analisar as alterações
incluídas pela Lei 13.964/2019 e como a inserção da figura do juiz das garantias irá
impactar atualmente o Ordenamento Jurídico, confrontando, através de uma
pesquisa exploratória, os argumentos levantados pelas ADIns e a aplicabilidade do
instituto, levando em conta o contexto econômico e estrutural do Judiciário em que
encontra-se o país.
