Abstract:
The analysis of this article has as its main objective the possibility of applying
the Maria da Penha Law, Law 11.340/2006 to transsexuals and transgenders
as victims of domestic and family violence, addressing through the concept of
gender, that the transsexual or transgender woman can be considered a
woman, which would allow the application of the Maria da Penha Law. The
study will be exposed from the history of feminist movements, as well as from
the possibility of considering people based on their gender identity, leaving
aside the old concept since the legislation was initially restricted to the person
born with the women. From qualitative research, carried out through the
deductive method and a bibliographic and documental procedure, it is searched
how the subject is being faced nowadays. Then, the specific case of
Guilhermina, which had a great impact on the district of Belém do Pará, where the Distinguished Court of Justice found that the application of the
aforementioned law also affects the LGBT community.
Description:
A análise do presente artigo tem como objetivo principal a possibilidade de
aplicação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006 aos transexuais e
transgêneros enquanto vítimas de violência doméstica e familiar, abordando
por meio do conceito gênero, que a mulher transexual ou transgênero pode ser
considerada mulher, o que permitiria a aplicação da Lei Maria da Penha. O
estudo será exposto a partir da história dos movimentos feministas, bem como
da possibilidade de considerar as pessoas a partir da sua identidade de
gênero, deixando de lado o velho conceito posto que a legislação em primeiro
momento ficou adstrita apenas a pessoa que nasce com o sexo feminino. A
partir de uma pesquisa qualitativa, realizada por meio do método dedutivo e de
um procedimento bibliográfico e documental, busca-se como o assunto está
sendo enfrentado nos dias atuais. Em seguida, o caso concreto Guilhermina
que trouxe um grande impacto na comarca de Belém do Pará onde o Egrégio
Tribunal de Justiça deste Estado entendeu que a aplicação da referida lei
também atinge a comunidade LGBT.
