A INCONSTITUCIONALIDADE NA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONFORME O PACOTE ANTICRIME

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A INCONSTITUCIONALIDADE NA VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONFORME O PACOTE ANTICRIME

QUARESMA, ARTHUR MENDES DE OLIVEIRA; ROCHA, SILVIA REGINA GONÇALVES

URI: http://hdl.handle.net/123456789/3805

Date: 2021-12-10

Abstract:

The present work aims to analyze the conflict where the prohibition of provisional liberty occurs in cases of arrests in flagrant involving repeat offenders and the changes in Brazilian legislation, aiming to increase the validity in the fight against organized crime, violent crime and corruption, seeking the advantages and disadvantages of the project created to eliminate corruption, organized crime and violent crime. To understand the positive and negative aspects related to the power of criminal justice, a parallel study was carried out on the relationship between the power of the State in the fight against crime and the penal system. The new Abuse of Power Act 13,869/19 further strengthens this issue, and also provides for penalties for the power to take detention measures in violation of it. However, we understand that the meaning of its 4th paragraph is that if the illegal arrest is made publicly within 24 hours without a hearing, after a few hours beyond the prescribed time limit, this situation will make the arrest vicious and should be relaxed by the judicial authorities. It is of great importance to report the unconstitutionality of art. 310, §2 of the CPP (Included by Law No. 13.964/ 2019), due to the way it was transcribed, it being up to the legislator to prohibit provisional liberty in the cited articles of the article. However, before any sentence, the circumstances that must be taken into account; which basically are the fundamental rights of the human person, as well as the right to freedom of all. With this, the main purpose is to seek ways to solve this problem.

Description:

O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito onde ocorre a proibição de liberdade provisoria em casos de prisões em flagrante envolvendo agentes reincidentes e as mudanças na Legislação Brasileira, visando aumentar a validez no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, buscando as vantagens e desvantagens do projeto criado para eliminar a corrupção, o crime organizado e o crime violento. Para compreender os aspectos positivos e negativos relacionados ao poder da justiça criminal, foi realizado um estudo paralelo sobre relação entre o poder do Estado na luta contra o crime e o sistema penal. A nova Lei de Abuso de Poder 13.869/19 fortalece ainda mais essa questão, e também prevê penalidades para o poder de tomar medidas de detenção em violação da mesma. Porém entendemos que o significado de seu parágrafo 4º é que se a prisão ilegal for feita publicamente em até 24 horas sem tutela audiência, após algumas horas além do limite de tempo prescrito, esta situação tornará a prisão com vícios e deve ser relaxada pelas autoridades judiciais. É de grande relevância relatar a inconstitucionalidade do art. 310, §2º do CPP (Incluído pela Lei nº 13.964/ 2019), devido à forma que o mesmo foi transcrito, cabendo ao legislador proibir a liberdade provisória nos citados do artigo. Porém, antes de qualquer sentença, as circuntâncias que devem ser levadas em consideração; que basicamente são os direitos fundamentais da pessoa humana, como também o direito a liberdade de todos. Com isso, a finalidade maior e buscar meios de soluções para essa problemática.

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