APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA PESSOAS TRANSEXUAIS

DSpace Home
→
UNIDADE SERRA
→
DIREITO
→
View Item

dc.contributor.author	CAETANO, EZEQUIEL MEDEIROS
dc.date.accessioned	2022-03-04T17:23:47Z
dc.date.available	2022-03-04T17:23:47Z
dc.date.issued	2021-12-10
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Fábio Almeida Pedroto	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/3807
dc.description	O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da lei Maria Da Penha para pessoas transexuais, analisando alguns casos julgados. Inicialmente, apresenta o histórico da violência doméstica, abordando também acerca da origem da lei Nº 11.340/06 e as inconstitucionalidades da Lei Maria da Penha. Analisar o conceito da transexualidade, e as novas relações familiares, e as distinções dos transexuais.	pt_BR
dc.description.abstract	The present work aims to analyze the applicability of the Maria da Penha law for transsexual people, analyzing some judged cases. Initially, it presents the history of domestic violence, also addressing the origin of Law No. 11,340 / 06 and the unconstitutionalities of the Maria da Penha Law. Analyze the concept of transsexuality, and new family relationships, and the distinctions of transsexuals.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Violência doméstica	pt_BR
dc.subject	transexualidade	pt_BR
dc.subject	Lei maria da penha	pt_BR
dc.title	APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PARA PESSOAS TRANSEXUAIS	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR