Abstract:
The present work aims to analyze the impacts, as well as the damages, caused
to the worker with the application of the provisional measures 936/20, 1,045/21 and of
the law 14,020, in what concerns the workload and salary reduction. It is perceived that
such measures were necessary and do not express unconstitutionality, in view of a
state of calamity and force majeure, as well as guaranteed employment and income,
however real were the damages to the worker who was forced to accept the reduction
of work hours and wages in view of from its state of vulnerability in the individual
agreement, without union representative, to an equal dialogue with the employer.
Furthermore, neoliberal governmental action generates the loss of social rights and
the consequent precariousness of work, warning for post-pandemic times the increase
in informality in work, which requires policies to ensure proper social protection for
workers.
Description:
O presente trabalho objetiva analisar os impactos, bem como os prejuízos,
causados ao trabalhador com a aplicação das medidas provisórias 936/20, 1.045/21
e da lei 14.020, no que concerne a redução de jornada e salário. Percebe-se que tais
medidas foram necessárias e não expressam inconstitucionalidade, diante de um
estado de calamidade e força maior, bem como garantiram emprego e renda,
entretanto reais foram os prejuízos ao trabalhador que se viu obrigado a aceitar a
redução de jornada e salário diante de seu estado de vulnerabilidade no acordo
individual, sem representante sindical para um diálogo igualitário com o empregador.
Ademais, a atuação governamental neoliberalista gera a perda de direitos sociais e
consequente precarização do trabalho, alertando para tempos pós pandemia o
aumento da informalidade do trabalho, que necessita de políticas que garantam a
devida proteção social ao trabalhador.
