Abstract:
Abortion is still a subject that generates a lot of controversy in Brazil. Although some
legal provisions guide and make the practice permissive, as is the case of abortion of
an anencephalic fetus, necessary abortion, and sentimental abortion that is the
scope of this research, raising a lot of discussion given the existence of a concrete
case involving such.
In this research, we will analyze the sentimental abortion to the detriment of the
physician's right to conscientious objection, which, although fundamentally positive,
has become an obstacle to the effective right of the pregnant woman, when seeking,
in the administrative sphere, the consummation of this legally permitted abortion.
However, nowadays, from time to time, we observe doctors using this right as a way
of refusing to care for these victims. We analyze the right of pregnant women victims
of rape and the limits that govern the claim of the doctor's right in this conflict.
Description:
O Aborto ainda é um tema gerador de muita polêmica no Brasil, apesar de alguns
dispositivos legais nortearem e tornarem a prática permissiva em hipóteses
excepcionais, sendo elas: o aborto de feto anencefálico, o aborto necessário e o
aborto sentimental, sendo este o escopo dessa pesquisa, suscitando muita
discussão em torno deste tema descriminalizado pelo código penal.
Nesta pesquisa analisaremos o aborto sentimental em detrimento do direito de
objeção de consciência do médico, que embora fundamentalmente positivado tem
se tornado um óbice ao efetivo direito da gestante, quando busca na esfera
administrativa a consumação deste aborto legalmente permitido.
Todavia, hodiernamente, vez ou outra observamos os médicos fazerem uso desse
direito como forma de recusa no atendimento dessas vítimas. Analisaremos o direito
da gestante vítima de estupro e os limites que regem à avocação do direito do
médico nesse conflito.
