A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

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A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Silva, Suelen Gomes e

URI: http://hdl.handle.net/123456789/3814

Date: 2021-12-10

Abstract:

This research will analyze the phenomenon of domestic and family violence in the light of the Maria da Penha Law, focusing on the application of urgent protective measures provided for in Law 11.340/2006. When thinking about the theme of the proposed work, the author came up against the following issue: are the protective measures addressed by the Maria da Penha Law effective in ensuring that being women do not suffer further attempts on their lives, given the possible recurrence of aggressions suffered by women? To achieve the research result, the data collection technique adopted was guided by the literature review, in order to be able to explain the subject more clearly to the reader. Thus, this legal essay aims to highlight the Maria da Penha law and domestic violence, highlighting any protective measures that guarantee the safety of women and pointing out whether there is any type of offense for possible non-compliance with the protective measure. It took centuries of struggle against machismo so that violence against women was, in fact, understood as a offense and, especially in Brazil, it took years of struggle and suffering so that, finally, a law to protect women came into force in the parents. With the research, it was noticed, therefore, that the Maria da Penha Law still does not provide full confidence to victims of domestic violence whom this legal diploma really aims to protect.

Description:

A presente pesquisa analisará o fenômeno da violência doméstica e familiar à luz da Lei Maria da Penha, conferindo enfoque à aplicação das medidas protetivas de urgentes previstas na Lei 11.340/2006. Ao pensar no tema do trabalho proposto, o autor esbarrou na seguinte problemática: as medidas protetivas abordadas pela Lei Maria da Penha tem eficácia para garantir que estar mulheres não sofram mais atentados contra sua vida, diante das eventuais recorrência nas agressões sofridas pelas mulheres? Para se alcançar o resultado da pesquisa, a técnica de coleta de dados a adotada foi guiada pela revisão bibliográfica, a fim de se conseguir explanar o assunto da forma mais clara ao leitor. Dessa forma, o presente ensaio jurídico se propõe a evidenciar a lei Maria da Penha e a violência doméstica, destacando as eventuais medidas protetivas garantidoras da segurança da mulher e apontando se existe algum tipo de crime para eventual descumprimento da medida protetiva. Foram séculos de luta contra o machismo para que a violência contra a mulher fosse, de fato, entendida como um crime e, especialmente no Brasil, foram anos de luta e sofrimento para que, finalmente, uma lei que protegesse a mulher passasse a vigorar no país. Com a pesquisa, notou-se, portanto, que a Lei Maria da Penha não propicia, ainda, plena confiança às vítimas de violência doméstica às quais esse diploma legal, realmente, tem como objetivo proteger.

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