Abstract:
The internet is an important tool for today's world. However, in addition to the benefits
it brought, it also brought harm related to its misuse. This article has as its starting point
the study of civil liability for damages caused to women through social networks. Brief
considerations will be presented on the legislative background that regulates internet
use in Brazil. We will also analyze the establishment of guidelines for patrimonial and
off-balance sheet liability for abuses committed in the published content. The work,
therefore, consists of a systematic study of the evolution of our jurisprudence on the
liability of compensation for crimes against the honor of women.
Description:
A internet é uma ferramenta importante para o mundo atual. Contudo, além dos
benefícios trazidos, também trouxe malefícios relacionados a seu mau uso. O
presente artigo tem como ponto de partida o estudo da responsabilidade civil pelos
danos causados as mulheres por meio das redes sociais. Serão apresentadas breves
considerações sobre histórico legislativo que regulamenta o uso da internet no Brasil.
Também, analisaremos o estabelecimento de diretrizes para responsabilização
patrimonial e extrapatrimonial pelos abusos cometidos no conteúdo publicado. O
trabalho, portanto, consiste em um estudo sistematizado da evolução da nossa
jurisprudência sobre a responsabilidade de indenização para os crimes contra a honra
da mulher.
