Abstract:
The present work aims to reflect on the conduct of the STF (Supreme Federal Court)
regarding the inertia of the legislative power in drafting a specific law for criminalizing
the crime of homophobia and transphobia, from the perspective of direct action of
unconstitutionality by omission (ADO ) No. 26 and the Writ of Injunction (MI) No. 4733.
Thus, initially we will bring a brief history of homosexuality in Brazil, as well as the
concept of racism and transphobia and homophobia. It will address the Theory of
Separation of Powers, being a democratic and intrinsic principle for better harmony
between the Powers of the Republic, also dealing with the advancement of the Judicial
Activism Institute and its consequences, in cases involving Constitutional rights. The
legitimacy for the judgment of ADO nº 26 by the Federal Supreme Court and Injunction
Writ nº 4733 will be analyzed; and consequently analyze the position of the STF
ministers and the concept related to the studied topic. Finally, the research concluded
that with such a long legislative delay by the National Congress, it was necessary for
the Supreme Court to open a vote for this situation, having as legal basis the ADO n°
26 and MI n° 4733, taking the decision to equip crimes of homophobia to the crime of
racism (Law 7,716/89) contemplating crimes resulting from prejudice against the
LGBTQIA+ population.
Description:
O presente trabalho tem como finalidade refletir sobre a conduta do STF (Supremo
Tribunal Federal) referente à inercia do poder legislativo em elaborar uma Lei
especifica para criminalização do crime de homofobia e a transfobia, sob a ótica da
ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) n°26 e o Mandado de Injunção
(MI) n°4733. Assim, inicialmente traremos, um breve histórico do homossexualismo
no brasil, assim como o conceito de racismo e da transfobia e homofobia. Abordará
sobre a Teoria da Separação de Poderes, sendo um princípio democrático e intrínseco
para melhor harmonia entre os Poderes da República, versando também, sobre o
avanço do instituto do Ativismo Judicial e suas consequências, nos casos que
envolvem direitos Constitucionais. Será analisado a legitimidade para o julgamento da
ADO nº 26 pelo Supremo Tribunal Federal e o Mandado de Injunção n°4733; e
consequentemente analisar o posicionamento dos ministros do STF e o conceito
referente ao tema estudado. Por fim, a pesquisa concluiu que com tamanha mora
legislativa do Congresso Nacional, fez necessário a Suprema Corte Federal de abrir
uma votação para essa situação, tendo por embasamento jurídico a ADO n° 26 e o MI
n° 4733, tomando a decisão de equipar os crimes de homofobia ao crime de racismo
(Lei 7.716/89) contemplando nos crimes resultantes de preconceito a população
LGBTQIA+.