Abstract:
This study aims to investigate the changes proposed with Law 13,467 of 2017
and how much they impacted the labor justice and the obstacles they caused to the
beneficiaries of free justice regarding their access to justice. The methodology used
was the bibliographic and legislative research, in order to generally address the
doctrinal discussion on the topic, demonstrating the problem and consequences of
this change called the 2017 Labor Reform. Polemic with great relevance in Brazilian
Law, with its impactful changes in the provisions, which caused a great stir among
jurists. Afterwards, we will aim at a doctrinal and jurisprudential analysis on the
subject, in order to elucidate any doubts on the subject. demonstrating the rules of
attorney fees before Law 13,467 of 2017, the amendments and the new
understanding of the Labor Court. Explaining the divergence on the attorney's fees
for loss of suit, which refers to it’s temporal applicability and the constitutionality of §3
of art. 791-A of Law 13,467. Finally, the research concluded that the change proposed
with the reform is inhibiting and restricting access to justice for the beneficiaries of
free justice, since the less favored class of society ceases to fight for their rights
through the possibility of condemning the payment of fees for loss of suit.
Description:
O presente trabalho objetiva indagar acerca das mudanças propostas com a
Lei 13.467 de 2017 e o quanto elas impactaram a justiça do trabalho e os empecilhos
que causaram aos beneficiários da justiça gratuita quanto ao seu acesso à justiça. A
metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e legislativa, com o intuito de abordar
no geral a discussão doutrinária acerca do tema, demonstrando a problemática e as
consequências dessa alteração chamada Reforma Trabalhista do ano 2017. Mediante
isso, os honorários advocatícios sucumbenciais entram com seu aspecto polêmico
com grande relevância no Direito brasileiro, com suas impactantes modificações nos
dispositivos, as quais causaram grande alvoroço entre os juristas. Após, visaremos
uma análise doutrinária e jurisprudencial, acerca do assunto, a fim de elucidar
qualquer dúvida do tema. Demonstrando as regras dos honorários advocatícios antes
da Lei 13.467 de 2017, as alterações e o novo entendimento da Justiça do Trabalho.
Explicitando a divergência sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, que se
refere a sua aplicabilidade temporal e a constitucionalidade do §3° do art. 791-A da
Lei 13.467