A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO NO BRASIL – O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DO TERMO “CIDADÃO” COM BASE NA UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, E SUA AMPLIAÇÃO PELO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE

Abstract

A presente monografia pretende analisar os critérios para concessão do Benefício de Prestação Continuada aos estrangeiros residentes no Brasil e os novos paradigmas acerca da definição do termo “cidadão” que se estabeleceram a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal. A assistência social tem por finalidade assegurar a determinados indivíduos os mínimos sociais para que estes possam satisfazer suas necessidades básicas. Diante disso, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 203, inciso V, garantiu a concessão de um salário mínimo ao deficiente físico e ao idoso que não possuam condições de prover o seu próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. Entretanto, diante da omissão do legislador constituinte quanto ao acesso do estrangeiro ao benefício indicado, a pesquisa mostra-se importante para averiguar os argumentos sustentados pelos litigantes, a fim de compreender o caminho percorrido pelo Supremo Tribunal Federal para formação do seu convencimento.