CRIMES CIBERNÉTICOS E A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL

Abstract

Pretende o presente estudo perquirir sobre a necessidade de atualização da legislação penal ante incidência dos delitos praticados através dos recursos tecnológicos como o computador e a internet. Busca-se trazer os diferentes conceitos doutrinários referentes ao chamado Direito Penal Informático. Citar exemplos de crimes informáticos, seus diferentes tipos, formas de incidência e se a legislação penal e processual se encontra apta a tutelar as possíveis condutas que utilizem os recursos tecnológicos como alvo ou meio para prática de delitos. Ainda, procura-se apresentar as diferentes interpretações atinentes às leis que foram recentemente aprovadas e que tem buscado alterar o ordenamento jurídico penal, demonstrando suas fragilidades e controvérsias. Elencar as propostas que estão em trâmite no Congresso Nacional e que procuram tutelar as condutas ilícitas praticadas através da internet, demonstrando seus pontos positivos quando de fato trazem inovações objetivando a modernização do direito face à demanda da sociedade, assim como suas deficiências e vulnerabilidades.