ANÁLISE DA EFICÁCIA DO CRIME DE DESACATO FACE À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

Esta monografia tem como escopo a análise da eficácia do tipo penal do desacato face o Pacto de São José da Costa Rica. Há uma celeuma no ordenamento jurídico Pátrio sobre a eficácia do desacato, visto que, ao se tornar signatário do Pacto de São José da Costa Rica, norma Supra Legal, o tipo em destaque sofreria revogação tácita, visto que, o crime de desacato vai de encontro ao entendimento adotado pela Comissão Americana de Direitos Humanos. Esta entende que o crime de desacato e os tipos similares infringem o direito de livre expressão. Esse embate adquiriu maior destaque nacional a partir do momento que houve duas decisões conflitantes dentro do mesmo tribunal, Superior Tribunal de Justiça. Uma das câmaras desse julgou que o crime de desacato teria sido revogado, todavia, meses após outra câmara do próprio STJ entendeu que o crime em questão estava com sua eficácia vigente. Para confeccionar este trabalho, foram utilizados diversos doutrinadores destaques do campo jurídico atual, ademais, foram citadas jurisprudências atuais que demonstram a posição conflitante do poder judiciário acerca do tema em questão.