A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO FUNDAMENTO DE MISERABILIDADE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E O DESCUMPRIMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Abstract

A presente monografia está concentrada na área de Direito Previdenciário, o título refere se “A Limitação imposta pelo fundamento de miserabilidade à concessão do benefício de prestação continuada e o descumprimento dos direitos e garantias constitucionais”, a metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica, onde utilizou se a consulta à legislação específica do tema, jurisprudências e o parecer de doutrinadores, tendo como objetivo fundamental abordar o Benefício de Prestação Continuada, instituída pela Lei n° 8742 de 7 de dezembro de 1993 , conhecida popularmente como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e definir quais sãos os requisitos utilizados para a concessão do benefício , assim como analisar os requisitos de concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada,instituídos pela LOAS ,que restringiram o alcance do benefício previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal de 1988.Desse modo fica demonstrado que o critério de miserabilidade no se faz eficaz,pois fere o princípio da dignidade da pessoa humana.