JUDICIALIAÇÃO DA SAÚDE INTERNVENÇÃO DO JUDICIARIO NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE E SUAS CONSEQUENCIAS

Abstract

Durante muito tempo, a saúde no Brasil, foi destinada apenas a aqueles que provinham de riquezas ou possuíam vínculo empregatício. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a saúde foi positivada como um direito fundamental, inserido em seu artigo 6o no rol dos direitos fundamentais, e com aprofundamento nos artigos 196 a 200. Criou-se um Sistema Único de Saúde que é regulamentado pela Lei no 8080/90, para que todos recebessem tratamento universal e igualitário. Entretanto, o Estado não é capaz de assegurar a todos esse direito, e com isso surge à necessidade de acionar a via judicial para que seja efetivado o direito de atendimento ou a garantia de remédio. Devida à grande procura do judiciário, hoje vemos o fenômeno da judicialização da saúde que leva o sistema a movimentar toda a máquina para garantir um direito expresso na Constituição. Não há controvérsias, que o Judiciário deva intervir na Administração pública, para garantir que todos recebam o atendimento necessário, porém quando usada de forma inadequada gera gastos exorbitantes ao Estado. Para muitos a intervenção do Judiciário deve ocorrer de forma esporádica, ou seja, apenas em casos realmente necessários onde há um risco eminente e o Estado não detém de suporte para solucionar com eficácia, evitando o desgaste da máquina pública.