CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI-MINAS GERAIS

Abstract

A presente monografia analisou o papel do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no município de Teófilo Otoni - Minas Gerais. Objetivou-se verificar a atuação desses conselheiros quanto à consolidação política e representativa no município de Teófilo Otoni. A finalidade desse estudo adequou-se a responder o problema de pesquisa formulado, qual seja: há, de fato, exercício democrático do controle social do FUNDEB, na fiscalização da aplicabilidade dos 60% dos recursos dele advindos, como proposto como vencimento dos Profissionais da Educação Básica? Esta monografia concentrou-se na área do Direito Público e adotou-se a pesquisa de campo como meio de investigação empírica. Teve a finalidade descritiva, pois visou estudar e analisar leis e jurisprudências, trazer a abordagem de autores sobre o tema, possuindo também natureza explicativa, pois buscou elucidar o problema e teve como um dos meios o levantamento bibliográfico e de campo. A pesquisa de campo se materializou através de questionário- entrevista junto aos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) do Município de Teófilo Otoni-MG, utilizando-se de um questionário contendo 14 (quatorze) questões fechadas, de múltipla escolha, destas sendo duas questões em caso afirmativo de especificar, que foi aplicado no mês de abril de 2017. A pesquisa realizada junto aos conselheiros do FUNDEB no município de Teófilo Otoni-Minas Gerais revelou que este conselho não realiza de forma eficiente o controle social e não cumpre todas as demandas legais estabelecidas na Lei 11.494/2007.