A PREFERÊNCIA DA PARTICIÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES

Abstract

A presente monografia tem por finalidade analisar o tratamento diferenciado dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em licitações, e abordar os aspectos relevantes trazidos pelas instituídas, Lei Complementar no 123/2006 e Lei no 8666/1993, suas atualizações inseridas no contexto do Direito Administrativo, da Administração Pública, especificamente das licitações e contratos, reconhecidos por sua celeridade nas aquisições e alienações públicas. Teve como principal objetivo explicar a importância da participação de empresários menores para uma disputa igualitária, por meio da observação das leis e princípios estabelecidos no procedimento. Refere-se a um trabalho de revisão bibliográfica, ou seja, utilizará o método exploratório, em virtude de o material pesquisado predominantemente resumirem-se em leis, doutrinas, artigos de internet e jurisprudências.