Abstract:
Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar os principais aspectos que envolvem a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1o, 2o e 3o da Lei no 8.137/90, bem como nos arts. 168-A, 334 e 337-A do Código Penal Brasileiro. Por meio desta pesquisa, busca-se analisar o posicionamento dos tribunais superiores em relação ao critério monetário fixado na Lei no 10.522, de 2002, e nas Portarias n os 75 e 130, do Ministério de Estado da Fazenda, ambas de 2012, para fins de aplicação do referido princípio.