APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

dc.contributor.author	PECHIM, LUCAS GOMES
dc.contributor.author	Pacheco., Prof. Roberto Metzker Colares
dc.date.accessioned	2022-05-23T14:07:36Z
dc.date.available	2022-05-23T14:07:36Z
dc.date.issued	2016-06-26
dc.identifier.citation	Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/4029
dc.description.abstract	Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar os principais aspectos que envolvem a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1o, 2o e 3o da Lei no 8.137/90, bem como nos arts. 168-A, 334 e 337-A do Código Penal Brasileiro. Por meio desta pesquisa, busca-se analisar o posicionamento dos tribunais superiores em relação ao critério monetário fixado na Lei no 10.522, de 2002, e nas Portarias n os 75 e 130, do Ministério de Estado da Fazenda, ambas de 2012, para fins de aplicação do referido princípio.	pt_BR
dc.subject	Princípio da insignificância; Crimes contra a Ordem Tributária.	pt_BR
dc.title	APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR