A INAPLICABIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ARRENDÁTARIAS DE IMÓVEL PÚBLICO QUANDO EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS

Abstract

Este trabalho monográfico destina-se a averiguar a não prevalência da imunidade tributária recíproca a pessoas jurídicas de direito privado arrendatárias de imóvel público, quando a mesma é exploradora de atividade econômica com finalidade lucrativa. Para tanto, a pesquisa se orientou pelo método bibliográfico e jurisprudencial, de modo que se buscou analisar o posicionamento da comunidade jurídica sobre o referido tema. O trabalho foi dividido em três capítulos, que trataram de forma minuciosa, sobre o conceito de Direito Tributário e a origem do poder de tributar bem como a competência tributária; das limitações constitucionais ao poder de tributar versando sobre os princípios e as imunidades pertinentes ao caso concreto; e, da problemática quanto à inaplicabilidade da imunidade recíproca as empresas privadas que buscam lucro com a nova visão do Supremo Tribunal Federal quanto ao caso; apresentando-se, ao final, a devida conclusão sobre a constitucionalidade entendida pelo Supremo Tribunal Federal em relação à problemática posta em pauta.