Abstract:
Esta monografia tem como objetivo geral analisar os procedimentos licitatórios passíveis de anulação ocorridos nos processos de licitação pública e como objetivos específicos: Identificar os princípios que norteiam as licitações públicas expondo com clareza como ocorre um processo de licitação e onde pode eventualmente ocorrer fraude; Analisar a doutrina predominante sobre os princípios administrativos
aplicáveis às licitações públicas, bem como analisar as características de cada fraude ou frustração. A escolha por esse tema partiu pelo desejo de elaborar um estudo sobre os procedimentos licitatórios abordando as fraudes cometidas, pois mesmo com a criação da Lei 8.666/93, que institui normas rígidas para licitações e contratos da Administração Pública, as fraudes e os atos ilícitos continuam. Trata-se
de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório realizada pelas técnicas de pesquisa bibliográfica desenvolvendo o conhecimento em diversos tipos de publicações, como livros, artigos em revistas e internet. Os resultados mostram através do art. 90 da Lei 8.666/93 que a fraude pode ocorrer mediante combinação
entre os licitantes sobre os preços do objeto licitado para que ele seja o vencedor da licitação. A anulação da licitação baseia-se na ilegalidade poderá ser feita em qualquer fase do procedimento, antes ou depois da assinatura do contrato, desde que aponte a infringência à lei, dentre elas a fraude.
