CRIMES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO

Abstract

Esta monografia tem como objetivo geral analisar os procedimentos licitatórios passíveis de anulação ocorridos nos processos de licitação pública e como objetivos específicos: Identificar os princípios que norteiam as licitações públicas expondo com clareza como ocorre um processo de licitação e onde pode eventualmente ocorrer fraude; Analisar a doutrina predominante sobre os princípios administrativos aplicáveis às licitações públicas, bem como analisar as características de cada fraude ou frustração. A escolha por esse tema partiu pelo desejo de elaborar um estudo sobre os procedimentos licitatórios abordando as fraudes cometidas, pois mesmo com a criação da Lei 8.666/93, que institui normas rígidas para licitações e contratos da Administração Pública, as fraudes e os atos ilícitos continuam. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório realizada pelas técnicas de pesquisa bibliográfica desenvolvendo o conhecimento em diversos tipos de publicações, como livros, artigos em revistas e internet. Os resultados mostram através do art. 90 da Lei 8.666/93 que a fraude pode ocorrer mediante combinação entre os licitantes sobre os preços do objeto licitado para que ele seja o vencedor da licitação. A anulação da licitação baseia-se na ilegalidade poderá ser feita em qualquer fase do procedimento, antes ou depois da assinatura do contrato, desde que aponte a infringência à lei, dentre elas a fraude.