A UTILIZAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Abstract

A presente monografia tem por objetivo analisar a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no âmbito dos Municípios Brasileiros, eis que aborda uma modalidade de licitação instituída pela Lei 12.462/11, inserido no âmbito do Direito Administrativo, conhecido pela sua celeridade e desburocratização das compras públicas, que teve como principal finalidade atender às obras e serviços necessários aos eventos esportivos que iam ser realizados no Brasil (Copa do Mundo e Jogos Olímpicos), mais de acordo foi sendo implementado o RDC, foram surgindo novos campos de incidência, como nas obras e serviços do PAC, SUS e entre outras estabelecidas na Lei 12.462/11. Será uma pesquisa bibliográfica, ou seja, utilizará o método teórico-dogmático, vez que o material a ser pesquisado será predominantemente leis, doutrinas, artigos de internet e jurisprudências. Que tem como principal conclusão analisar a possibilidade de utilização do RDC no âmbito Municipal e se possível em quais situações.