TUTELA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO

Abstract

Com a presente monografia busca-se analisar a atual situação do consumidor superendividado e a tutela dos seus direitos no ordenamento jurídico pátrio. Tendo em vista a ausência de norma que regule expressamente tais direitos, a aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor é fundamental, sobretudo porque o estado de insolvência da pessoa física de boa-fé deve ser analisado com certa cautela, visando sua reintegração no meio econômico-financeiro. Para tanto, foram colacionados posicionamentos bibliográficos e jurisprudenciais sobre a matéria, de forma que a monografia estruturou-se em cinco capítulos, evidenciando o conceito de consumidor, fornecedor e superendividamento, bem como a necessidade de lei que tutele aquele superendividado, abrindo-se espaço, ao final, para novas discussões.