O CRIME DE DESACATO EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

Abstract

A presente monografia intitulada “O crime de desacato em face da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica” objetiva analisar se o crime de desacato previsto no artigo 331 do Código Penal brasileiro foi revogado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Verificou-se como o controle de convencionalidade acerca do caso em epígrafe é enfrentado pelo judiciário pátrio e pela doutrina. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica e pela rede mundial de computadores, por meio de leituras sobre vários posicionamentos doutrinários e julgados. Em epítome, por meio de todo o estudo realizado foi averiguado que, apesar de toda celeuma jurídica, o crime de desacato ainda se encontra em vigor.