ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADOS POR AUTORIDADES POLICIAIS:

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UNIDADE TEOFILO OTONI
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DIREITO
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dc.contributor.author	MAGALHÃES, ANDRÉ LUIZ THEODORO
dc.contributor.author	Moura., Prof. Karina Gusmão de
dc.date.accessioned	2022-05-31T12:57:46Z
dc.date.available	2022-05-31T12:57:46Z
dc.date.issued	2017-12-12
dc.identifier.citation	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Direito Processual Penal.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/4073
dc.description.abstract	A presente monografia aborda os acordos de colaboração premiada realizados por autoridades policiais à luz da Constituição Federal de 1988. Daí, denota-se a relevância social que ganha o tema ora proposto, visto que muitas colaborações premiadas, caso sejam realizadas pela autoridade policial, podem, em tese, serem inconstitucionais, o que poderá gerar a sua nulidade e, consequentemente, nulidade de eventuais processos penais iniciados com base em tais colaborações. O objetivo do presente estudo será fazer uma análise jurídica sobre se a previsão de realização de acordos de colaboração premiada feitos por autoridades policiais estão de acordo ou não com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, primeiro foi feita uma exposição sobre os principais pontos da Lei no 12.850/13, em seguida uma análise constitucional do tema e, por fim, foi trazido a visão do titular da ação penal e principal crítico da citada legislação.	pt_BR
dc.subject	Colaboração concedidos. Ministério Público. premiada. Autoridades policiais. Benefícios	pt_BR
dc.title	ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADOS POR AUTORIDADES POLICIAIS:	pt_BR
dc.title.alternative	UMA VISÃO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR