EFETIVIDADE DOS MEIOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DIANTE DAS PRÁTICAS ABUSIVAS DO COMÉRCIO SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

A presente Monografia intitulada: “Efetividade dos meios de proteção ao consumidor diante das práticas abusivas do comércio segundo o Código de Defesa do Consumidor”, com área de concentração no Direito Civil, visa demonstrar os direitos que o Código de Defesa do Consumidor traz e quais benefícios essa tutela trouxe as relações de consumo, revestindo-a de caráter público, objetivando resguardar os interesses não apenas individuais, mas também do consumidor em sua coletividade.O objetivo aqui almejado é fazer uma abordagem dos princípios e normas constitucionais que influenciam, direcionam e integram as normas basilares insertas no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Foram realizadas análises de ordem geral para esclarecimentos, acerca dos princípios constitucionais que possuam relação com aqueles constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC. Após estudo de toda hermenêutica e base constitucional, foi realizado estudo da formação da relação de consumo bem como apresentação dos conceitos acerca deste, eda proteção prevista no Código do Consumidor em prol da defesa e direito do consumidor, bem como as penalidades as quais os fornecedores estão submetidos.