VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA No 11 340 / 2006

Abstract

O presente trabalho monográfico trata-se de uma análise da Lei 11.340/2006 intitulada como Lei Maria da Penha e dos seus mecanismos de proteção à vitima de agressão e a implantação das políticas públicas no combate ao descumprimento do que é imposto pela Lei. A violência doméstica é um problema estatal e social que precisa ser sanado e fiscalizado, com a finalidade de desenvolver a paz social e a garantia da dignidade e integridade física e moral da mulher. No artigo 22 da lei 11.340/2006, consta no seu rol de forma exemplificativo no que diz respeito às possibilidades de proteção a ofendida, no entanto fica evidente a ineficácia da aplicabilidade dessas medidas, pois o número de vítimas desse tipo de violência vem aumentando cada vez mais, e em muitos casos torna-se fatal e em alguns deles com as medidas protetivas decretadas. Deixando claro o descaso, a negligência e até mesmo a impunidade, por parte do Poder Judiciário e da Administração Pública, com isso nota-se a falta de profissionais capazes de atuar na área e Juizados especializados e na celeridade processual e fiscalização constante das ações em prol da proteção e segurança da mulher vitima de violência doméstica.