O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA O CASAMENTO DO SEPTUAGENÁRIO

Abstract

A presente monografia tem como título o Regime de Separação Obrigatória de bens para o casamento do septuagenário e a área de concentração desta obra é o Direito Civil. A escolha do tema faz-se presente diante da inconstitucionalidade da cláusula de imposição elencada no artigo 1641, inciso II do Código Civil de 2002, por ser inconstitucional perante aos princípios dispostos na Constituição Federal de 1988. Esta monografia apresenta caráter explicativo, no intuito de evidenciar as características e discussões acerca da inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens para o casamento do septuagenário, sendo realizada, sobretudo por meio de revisão bibliográfica de autores que estudam e analisam o tema em questão, sendo, por consequência, uma pesquisa teórico-dogmática. No campo da interdisciplinaridade verificar-se-á o cruzamento de várias informações envolvendo o campo da Sociologia (nas suas relações sociais) e do direito propriamente dito. No tocante à transdisciplinaridade, o tema do regime de separação obrigatória de bens para o casamento do septuagenário envolverá os campos do Direito Civil e do Direito Constitucional, pois, o contexto enfrenta os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, tanto quanto, as regras do Estatuto do Idoso em detrimento das pessoas afetadas, apontando ao final as possíveis soluções para a resolução do problema estudado.