UMA ANÁLISE DO DIREITO DE POSSUIR E PORTAR ARMAS DE FOGO

Abstract

O trabalho consiste em realizar uma análise da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento sobre o ponto de vista do direito de possuir e portar armas de fogo no Brasil. O tema é sempre objeto de discussão. Vários debates têm sido apresentados por estudiosos. Será analisado a evolução histórica da legislação que trata sobre armas de fogo, mediante comparações com legislações anteriores, bem como um estudo dos principais crimes trazidos na lei. Pretende se fazer um diagnóstico quanto ao número de homicídios cometidos por armas, para entender os motivos que levaram a criação do Estatuto do Desarmamento, os posicionamentos contra e a favor. Neste trabalho ainda se busca fazer uma análise crítica em relação aos requisitos legais para aquisição, de como todo procedimento é feito, bem como os direitos fundamentais prejudicados pelo estatuto. Assim, trouxe como fonte bibliográfica o uso de doutrinas e legislações sobre o tema proposto, para analisar a política desarmamentista do país, uma vez que direitos fundamentais são questionados, quando restringido o acesso às armas de fogo.