A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Abstract

A pesquisa em tela apresenta de forma geral uma análise do instituto dos alimentos, seu conceito, classificações, modalidades contemporâneas, características, natureza jurídica, sujeitos que compõem a relação alimentar, critérios para a fixação judicial e as bases de cálculo que sofrem a incidência da obrigação alimentícia, tendo como fundamentação legal o Código Civil Brasileiro de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015, além de consultas a diversas obras de autores especialistas na área do direito das famílias e entendimentos jurisprudenciais atuais. O trabalho, de forma específica, versa sobre as bases de cálculo da obrigação alimentar quando fixada judicialmente para incidir sobre a remuneração do alimentante com remuneração certa e comprovada e, por outro lado, a fixação da base de cálculo sobre o salário mínimo para o alimentante sem renda comprovada. O objetivo é esclarecer possíveis dúvidas existentes com relação às quais verbas, especificamente, se incorporam à remuneração do alimentante atentando também para a disparidade quanto à base de cálculo da pensão alimentícia fixada sobre o salário mínimo em relação à remuneração fixa.