Abstract:
O presente trabalho se trata de uma Monografia como requisito à conclusão
do curso de Direito, tendo como título: O Efeito Repristinatório no Controle de
Constitucionalidade de Leis. A presente obra concentra seu estudo no ramo do Direito
Constitucional. O principal objetivo da dissertação é analisar como será aplicado o
efeito repristinatório mediante a declaração de inconstitucionalidade de uma norma,
tendo em vista que, ainda que seja pacificado pela jurisprudência da Suprema Corte
do Poder Judiciário a admissibilidade do efeito repristinatório, sua aplicabilidade de
forma material se torna obscura obstante a falta de previsão legal nesse sentido.
Assim sendo, em observância à falta de previsão normativa neste sentido e, mediante
as acepções principiológicas, no intuito de preservar a segurança jurídica ao
ordenamento, caberá ao guardião da Constituição – Supremo Tribunal Federal,
solucionar a questão, sendo coerente ao resultado do trabalho a análise do caso
concreto e, mediante critérios de ponderação, aplicar o efeito repristinatório de forma
modulada. Ademais, no intuito de evidenciar a problemática suscitada, será utilizada
como forma de pesquisa a metodologia teórico-dogmática em análise à jurisprudência,
às vertentes doutrinárias existentes, bem como a previsão legal afeta ao tema.
