Abstract:
A lei no 13.467 vigente desde 2017 estabeleceu no Direito Processual do
Trabalho, diversas normas processuais diferentes daquelas anteriormente aplicadas.
Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar os principais efeitos jurídicos
da Reforma Trabalhista quanto aos aspectos processuais, bem como, verificar se as
mudanças ocasionam uma ruptura do sistema de proteção ao trabalhador
hipossuficiente, e se desvinculam dos princípios que justificam a existência e a
finalidade
social
da
Justiça
do
Trabalho.
E
ainda,
se
houve
uma
desconstitucionalização do Processo do Trabalho. Além disso, examinar o
posicionamento dos doutrinadores e as orientações jurisprudências quanto à
responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita sobre o ônus da sucumbência,
ainda que de modo parcial. E se as mudanças advindas com a lei 13.467/2017
mitigam o livre acesso aos órgãos jurisdicionados diante da incerteza do
acolhimento da pretensão mesmo na litigância de boa-fé. Ademais, evidenciar as
inovações com relação aos critérios objetivos e subjetivos para a o requerimento e
concessão do benefício da justiça gratuita, e se os novos requisitos impedem ou
limitam o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário. Diante do exposto, será
utilizado o procedimento metodológico de natureza qualitativa para a elaboração do
trabalho.
