RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA APÓS A LEI 13.467/2017

Abstract

A lei no 13.467 vigente desde 2017 estabeleceu no Direito Processual do Trabalho, diversas normas processuais diferentes daquelas anteriormente aplicadas. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar os principais efeitos jurídicos da Reforma Trabalhista quanto aos aspectos processuais, bem como, verificar se as mudanças ocasionam uma ruptura do sistema de proteção ao trabalhador hipossuficiente, e se desvinculam dos princípios que justificam a existência e a finalidade social da Justiça do Trabalho. E ainda, se houve uma desconstitucionalização do Processo do Trabalho. Além disso, examinar o posicionamento dos doutrinadores e as orientações jurisprudências quanto à responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita sobre o ônus da sucumbência, ainda que de modo parcial. E se as mudanças advindas com a lei 13.467/2017 mitigam o livre acesso aos órgãos jurisdicionados diante da incerteza do acolhimento da pretensão mesmo na litigância de boa-fé. Ademais, evidenciar as inovações com relação aos critérios objetivos e subjetivos para a o requerimento e concessão do benefício da justiça gratuita, e se os novos requisitos impedem ou limitam o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário. Diante do exposto, será utilizado o procedimento metodológico de natureza qualitativa para a elaboração do trabalho.