APLICABILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À SAÚDE

Abstract

A elaboração da presente monografia, tem como principal objetivo discorrer sobre o direito à saúde enquanto direito fundamental, essencial à vida e integrante dos direitos sociais, uma prestação obrigatória por parte do Estado, como determina a Constituição da República de 1988. Quando se trata do direito à saúde, a monografia em questão aborda de um lado, a escassez de recursos por parte do Estado para a sua prestação de maneira satisfatória e do outro a noção do mínimo existencial, protegido pela legislação vigente, necessário para que a sociedade tenha uma vida digna, de maneira que seja garantida a dignidade da pessoa humana. Diante disso, tem como objetivo analisar ainda, a atuação do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública na satisfação do direito à saúde, apontando entendimentos a respeito da reserva do possível e do mínimo existencial. O método utilizado na pesquisa é o qualitativo. A monografia destaca que é dever do Estado proporcionar de maneira integral os direitos, a todos os cidadãos, sobretudo o direito à saúde, vez que é indispensável para a existência de uma vida digna, sendo a Teoria do mínimo existencial uma proteção dos indivíduos em relação às garantias constitucionais reservadas a eles.