Abstract:
A presente monografia, através de uma pesquisa de revisão bibliográfica, foi
elaborada com a finalidade de analisar quais são os direitos trabalhistas que o
imigrante em condições de irregularidade no Brasil possui, abordando a identificada
controvérsia de que esse imigrante irregular no Território Nacional teria o direito de
receber todas as suas garantias contratuais, mesmo que o contrato de trabalho por
ele exercido seja classificado como proibido, e se há o cabimento da aplicação da
Teoria especial Trabalhistas das Nulidades do Direito do Trabalho. Analisou-se os
fundamentos jurídicos da proteção ao trabalhador imigrante, vinculando o imigrante
no quadro dos Direitos Sociais, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ao
Princípio da não Discriminação e o Trabalhador Imigrante, e as convenções
Internacionais 100, 111, 143 e a Convenção Internacional sobre a Proteção de
Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das Suas Famílias.
