A PROTEÇÃO TRABALHISTA AO IMIGRANTE EM CONDIÇÕES DE IRREGULARIDADE NO BRASIL

Abstract

A presente monografia, através de uma pesquisa de revisão bibliográfica, foi elaborada com a finalidade de analisar quais são os direitos trabalhistas que o imigrante em condições de irregularidade no Brasil possui, abordando a identificada controvérsia de que esse imigrante irregular no Território Nacional teria o direito de receber todas as suas garantias contratuais, mesmo que o contrato de trabalho por ele exercido seja classificado como proibido, e se há o cabimento da aplicação da Teoria especial Trabalhistas das Nulidades do Direito do Trabalho. Analisou-se os fundamentos jurídicos da proteção ao trabalhador imigrante, vinculando o imigrante no quadro dos Direitos Sociais, ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ao Princípio da não Discriminação e o Trabalhador Imigrante, e as convenções Internacionais 100, 111, 143 e a Convenção Internacional sobre a Proteção de Todos os Trabalhadores Migrantes e os Membros das Suas Famílias.