Abstract:
O presente trabalho monográfico intitulado “A aposentadoria da Pessoa com
Deficiência (Lei Complementar no 142/13) e o Princípio Constitucional da Igualdade”,
com área de concentração no Direito Previdenciário, tem por objetivo averiguar a
aplicação do Princípio Constitucional da Igualdade no que tange a gradação da
deficiência, na aposentadoria destas pessoas, através das explicações doutrinárias
aqui expostas. Por meio, da análise da Lei Complementar n° 142 de 8 de maio de
2013, que regulamenta o § 1° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e dos
Princípios Constitucionais, averiguando os métodos de gradação da deficiência, para
que chegue-se ao entendimento da lei e sua aplicação no condão do Princípio da
Igualdade, para que não se fale em inconstitucionalidade ou em desigualdade
negativa, e sim, em tratamento dos desiguais na medida de suas desigualdades, de
forma que o tratamento particularizado, devido sua condição, lhe propicie a plena e
efetiva participação na sociedade em igualdade de condições, como sujeitos de
direitos.