A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR No 142/13) E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE

Abstract

O presente trabalho monográfico intitulado “A aposentadoria da Pessoa com Deficiência (Lei Complementar no 142/13) e o Princípio Constitucional da Igualdade”, com área de concentração no Direito Previdenciário, tem por objetivo averiguar a aplicação do Princípio Constitucional da Igualdade no que tange a gradação da deficiência, na aposentadoria destas pessoas, através das explicações doutrinárias aqui expostas. Por meio, da análise da Lei Complementar n° 142 de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e dos Princípios Constitucionais, averiguando os métodos de gradação da deficiência, para que chegue-se ao entendimento da lei e sua aplicação no condão do Princípio da Igualdade, para que não se fale em inconstitucionalidade ou em desigualdade negativa, e sim, em tratamento dos desiguais na medida de suas desigualdades, de forma que o tratamento particularizado, devido sua condição, lhe propicie a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições, como sujeitos de direitos.