A (im)possibilidade jurídica de aplicação da qualificadora do feminicídio a transexual

Abstract

O presente estudo discorre sobre a violência de gênero contra a população trans e a aplicabilidade da qualificadora do Feminicídio às mulheres transgêneras com base nas leis Maria da Penha (1.340/06) que retrata como objetivo principal a punição adequada, e coibir atos de violência doméstica contra mulheres, e também a Lei do Feminicídio (13.104/2015) que considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação a condição de mulher.