Abstract:
É de suma necessidade analisar contradição na legislação brasileira, no que tange as
determinadas capacidades e maioridade civil previstas no Código Civil, bem como a chamada
“idade do consentimento”, que é interpretada a partir do artigo 217A do Código Penal. Em
efeito da legislação vigente, questiona-se a proteção que recai aos adolescentes, sob
dubiedade de ser ou não eficaz. Em contraparte, a maturidade do menor de 18 anos pode ser
maleável em determinados casos, dito isto referente ao ponto de ser capaz de responder pelos
atos civis e inflações penais. É importante que os parâmetros da lei se encaixem com a
conduta do indivíduo, independentemente de sua idade, para assim ser mantida a ordem
pública sob os moldes da dignidade da pessoa humana, onde reconhecido o status psicológico
da pessoa para o julgamento justo. Sendo assim, é preciso compreender as faixas etárias para,
posteriormente, acarear as demais leis que as cingem. É correto que, se tratando de
diferenciação de idades, haverá uma balança envolvendo os termos “maturidade” e
“responsabilidade”, servindo estes como chaves para o presente estudo. Não abstendo de
análise sociológica que contorna todo tipo de legislação, há de se abordar estudos
reconhecidos e demais dados de pesquisas referentes à condição psicológica do adolescente
menor de 18 anos, bem como os demais riscos que este pode correr pela falta de maturidade
em consentir ao ato sexual.
