Idade do consentimento: o embate entre a maturidade prevista em lei

Abstract

É de suma necessidade analisar contradição na legislação brasileira, no que tange as determinadas capacidades e maioridade civil previstas no Código Civil, bem como a chamada “idade do consentimento”, que é interpretada a partir do artigo 217A do Código Penal. Em efeito da legislação vigente, questiona-se a proteção que recai aos adolescentes, sob dubiedade de ser ou não eficaz. Em contraparte, a maturidade do menor de 18 anos pode ser maleável em determinados casos, dito isto referente ao ponto de ser capaz de responder pelos atos civis e inflações penais. É importante que os parâmetros da lei se encaixem com a conduta do indivíduo, independentemente de sua idade, para assim ser mantida a ordem pública sob os moldes da dignidade da pessoa humana, onde reconhecido o status psicológico da pessoa para o julgamento justo. Sendo assim, é preciso compreender as faixas etárias para, posteriormente, acarear as demais leis que as cingem. É correto que, se tratando de diferenciação de idades, haverá uma balança envolvendo os termos “maturidade” e “responsabilidade”, servindo estes como chaves para o presente estudo. Não abstendo de análise sociológica que contorna todo tipo de legislação, há de se abordar estudos reconhecidos e demais dados de pesquisas referentes à condição psicológica do adolescente menor de 18 anos, bem como os demais riscos que este pode correr pela falta de maturidade em consentir ao ato sexual.