Abstract:
O presente estudo apresenta como hipótese a discussão acerca do Estatuto do Desarmamento e
a flexibilização de aquisição de armas de fogo atualmente no Brasil. Analisar o efeito da
flexibilização na aquisição de armas e sua importância na garantia do direito à vida e ao
patrimônio e seus resultados perante a criminalidade, e o direito do cidadão em possuir uma
arma de fogo para sua autodefesa uma vez que o estado não consegue garantir sua segurança. A
ineficácia da proteção do Estado em relação ao cidadão atinge um direito fundamental do
indivíduo que é a proteção, liberdade e segurança, sendo assim um direito fundamental
implícito do cidadão em poder possuir arma de fogo, que ficou restringido com o advento da
Lei 10.826 de 2003, mas conhecida como o estatuto do desarmamento. O estudo prevê que
temos que reavaliar ou revogar a política do desarmamento no brasil, considerando que o
desarmamento não atingiu sua finalidade.
