O estatuto do desarmamento e a flexibilização de aquisição de arma de fogo atualmente no Brasil

Abstract

O presente estudo apresenta como hipótese a discussão acerca do Estatuto do Desarmamento e a flexibilização de aquisição de armas de fogo atualmente no Brasil. Analisar o efeito da flexibilização na aquisição de armas e sua importância na garantia do direito à vida e ao patrimônio e seus resultados perante a criminalidade, e o direito do cidadão em possuir uma arma de fogo para sua autodefesa uma vez que o estado não consegue garantir sua segurança. A ineficácia da proteção do Estado em relação ao cidadão atinge um direito fundamental do indivíduo que é a proteção, liberdade e segurança, sendo assim um direito fundamental implícito do cidadão em poder possuir arma de fogo, que ficou restringido com o advento da Lei 10.826 de 2003, mas conhecida como o estatuto do desarmamento. O estudo prevê que temos que reavaliar ou revogar a política do desarmamento no brasil, considerando que o desarmamento não atingiu sua finalidade.