Desamparo ao patrimônio das mulheres frente ao código penal brasileiro: estudo da aplicabilidade do princípio da lei Maria da Penha especialidade

Abstract

O presente estudo teve como principal objetivo analisar o instituto jurídico da proteção patrimonial, previsto na lei 11.340/06. Diante da vigência da lei, houve um enorme conflito entre normas, em relação as escusas absolutórias previstas no código penal, conflitos esses que resultou em uma divergência jurídica na qual se baseou em duas correntes doutrinárias que visam responder como a nova legislação que versa acerca da proteção das mulheres afasta ou não a aplicabilidade das escusas absolutórias no que se refere às hipóteses de violências patrimoniais. Para que fosse possível desenvolver a pesquisa, a mesma foi estruturada a partir dos seguintes objetivos: Descrever os aspectos do código penal em relação as escusas absolutórias, apresentar as formas de violência contra mulheres com enfoque principal na violência patrimonial, e por fim, analisar como resolver a problemática diante do princípio da especialidade. Deste modo, para alcançar os objetivos iniciais, fez-se necessário fazer o seguinte questionamento: Em que medida a Lei Maria da Penha, enquanto lei especial ao Código Penal é capaz de alterar a aplicabilidade das escusas previstas no art. 181 do Código Penal?