Abstract:
O tema do TCC a ser apresentado possui grande relevância no âmbito do direito. O presente
artigo abordado trata-se da “Venda Casada na Relação de Consumo”, tem por objetivo, mostrar alguns
aspectos relevantes sobre as vendas ilegais, alertando aos consumidores dessa prática abusiva,
buscando melhores alternativas para sua proteção, com o intuito de melhor solucionar a
problematização do assunto. A venda casada trata-se de uma prática ilegal, imoral e de má-fé.
Desde o ano de 1990, tal matéria é considerada como uma conduta ilícita contra as relações de
consumo, motivo pelo qual exclui a liberdade de escolha do consumidor, condicionando-o à compra
de um produto mediante compra de outro ao mesmo tempo.
Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor, prevista no seu artigo 39, Inciso I.
Mesmo com tanta relevância jurídica, existem alguns casos de venda casada que acontecem
corriqueiramente e que passam despercebidos aos nossos olhos. Com isso, o intuito se torna ainda
maior para abordagem dessa temática, pois, percebe-se que muitos consumidores sofrem diariamente
por essa conduta praticada pelos fornecedores. Algumas dessas condutas, são, por exemplo: os
serviços de internet acompanhados dos serviços de TV e telefone, aluguel de espaço com buffet,
seguros, dentre outros casos.
