Venda casada

Abstract

O tema do TCC a ser apresentado possui grande relevância no âmbito do direito. O presente artigo abordado trata-se da “Venda Casada na Relação de Consumo”, tem por objetivo, mostrar alguns aspectos relevantes sobre as vendas ilegais, alertando aos consumidores dessa prática abusiva, buscando melhores alternativas para sua proteção, com o intuito de melhor solucionar a problematização do assunto. A venda casada trata-se de uma prática ilegal, imoral e de má-fé. Desde o ano de 1990, tal matéria é considerada como uma conduta ilícita contra as relações de consumo, motivo pelo qual exclui a liberdade de escolha do consumidor, condicionando-o à compra de um produto mediante compra de outro ao mesmo tempo. Essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor, prevista no seu artigo 39, Inciso I. Mesmo com tanta relevância jurídica, existem alguns casos de venda casada que acontecem corriqueiramente e que passam despercebidos aos nossos olhos. Com isso, o intuito se torna ainda maior para abordagem dessa temática, pois, percebe-se que muitos consumidores sofrem diariamente por essa conduta praticada pelos fornecedores. Algumas dessas condutas, são, por exemplo: os serviços de internet acompanhados dos serviços de TV e telefone, aluguel de espaço com buffet, seguros, dentre outros casos.