Abstract:
O trabalho apresenta como o Supremo Tribunal Federal aplicou a teoria do Estado de Coisas
Inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro através da Arguição de Descumprimento do
Preceito Fundamental ADPF 347. Busca-se compreender sobre quais argumentos o STF,
chegou ao entendimento do Estado de Coisas Inconstitucionais, sobre a ótica do Principio da
Dignidade da pessoa humana e sua incidência sobre as garantias penais da pessoa presa, o
debate sobre os fundamentos que apontam para essa violação do individuo privado de
liberdade, além de discutir a correlação entre conceito do Estado de Coisas Inconstitucionais e
o volume dessas violações debatidas na ADPF 347. A principal hipótese, que através dessas
violações generalizadas, se convertam em penas degradantes, não sendo fatos isolados, mais
sistêmicos que acontece por falha e omissão estatal. Portanto, um tema urgente, de
repercussão nacional, que volta e meia esse assunto volta a tona evidenciando os problemas
ainda não solucionados, sendo sua relevância imprescindível em um Estado Democrático de
Direito.
