Estudo de caso da ADPF 347 e suas implicações

Abstract

O trabalho apresenta como o Supremo Tribunal Federal aplicou a teoria do Estado de Coisas Inconstitucionais no sistema carcerário brasileiro através da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental ADPF 347. Busca-se compreender sobre quais argumentos o STF, chegou ao entendimento do Estado de Coisas Inconstitucionais, sobre a ótica do Principio da Dignidade da pessoa humana e sua incidência sobre as garantias penais da pessoa presa, o debate sobre os fundamentos que apontam para essa violação do individuo privado de liberdade, além de discutir a correlação entre conceito do Estado de Coisas Inconstitucionais e o volume dessas violações debatidas na ADPF 347. A principal hipótese, que através dessas violações generalizadas, se convertam em penas degradantes, não sendo fatos isolados, mais sistêmicos que acontece por falha e omissão estatal. Portanto, um tema urgente, de repercussão nacional, que volta e meia esse assunto volta a tona evidenciando os problemas ainda não solucionados, sendo sua relevância imprescindível em um Estado Democrático de Direito.