Benefícios para os clientes de operadoras de planos de saúde no Brasil quanto a exigência de práticas de governança corporativa

Abstract

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é outorgada pelo Ministério da Saúde com poderes para atuar, de forma suplementar, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades das operadoras de planos de saúde no Brasil. A partir da regulamentação que exige governança corporativa com enfoque em controles internos e gestão de riscos, a agência espera estimular a redução do risco de descontinuidade dos negócios decorrentes de falhas e baixa capacidade neste contexto. A norma preconiza a governança alicerçada nos princípios de transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Dados da ANS revelam um histórico de operadoras de saúde que tiveram insolvência ou falência declarada devido a existência de falhas que corroboram com o debate em questão. Sem pretensões de esgotar o tema, terá enfoque no acompanhamento econômico-financeiro, bem como as formas de atuação e prevenção, visando garantir a assistência à saúde suplementar.